Andrea Vieira, Advogado

Andrea Vieira

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Em constante busca pelo aprimoramento na profissão, atuando na área cível.
Andrea Vieira advoga há mais de 23 anos na área cível, prestando serviço jurídico de alta qualidade, com resultados expressivos em seus casos e atendimento humanizado, proporcionando uma experiência personalizada para cada novo cliente do escritório.

Em constante busca pelo aprimoramento na profissão, encontra-se na mídia com diversos artigos publicados, além de E-books voltados para advogados iniciantes, os quais ensinam a prática jurídica.

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 55%

Cobrança Indevida | Responsabilidade Civil | Problemas com Compras Online | Corte Indevido de Ser...

Direito de Família, 44%

Ação de Alimentos | Divórcio | Divórcio Online | Guarda Compartilhada | Curatela | Execução de al...

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Andrea Vieira, Advogado
Andrea Vieira
Comentário · há 2 anos
O benefício da pensão por morte é prestação previdenciária regulamentada em lei, cuja finalidade é prover o sustento e sobrevivência dos dependentes do segurado.
Os dependentes no direito previdenciário estão enumerados nos incisos no art.
16 da lei 8.213/91, dispondo o inciso I do referido artigo “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;”
Desta forma, uma vez não reconhecida a união estável em vida, poderá ser proposta a Ação declaratória (de união estável) c/c habilitação em benefício previdenciário "post mortem" e cobrança de parcelas em atraso.
No caso específico o reconhecimento se dará pela via judicial, bastando à companheira demonstrar a convivência duradoura, pública e contínua com o segurado, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado

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