Andrea Vieira, Advogado

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Comentário · há 11 meses
O benefício da pensão por morte é prestação previdenciária regulamentada em lei, cuja finalidade é prover o sustento e sobrevivência dos dependentes do segurado.
Os dependentes no direito previdenciário estão enumerados nos incisos no art.
16 da lei 8.213/91, dispondo o inciso I do referido artigo “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;”
Desta forma, uma vez não reconhecida a união estável em vida, poderá ser proposta a Ação declaratória (de união estável) c/c habilitação em benefício previdenciário "post mortem" e cobrança de parcelas em atraso.
No caso específico o reconhecimento se dará pela via judicial, bastando à companheira demonstrar a convivência duradoura, pública e contínua com o segurado, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado

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